O prazo para ades\u00e3o ao programa de parcelamento especial para empresas inscritas no Simples Nacional foi prorrogado para dia 31 de maio. A decis\u00e3o foi anunciada na \u00faltima semana pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. A data inicial, que se encerraria ao final de abril, foi alterada pelo governo federal devido ao atraso na libera\u00e7\u00e3o do sistema e a falta de uma fonte de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse j\u00e1 \u00e9 o terceiro adiamento do prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp). O prazo original se encerraria no fim de janeiro, mas a data foi transferida para o fim de mar\u00e7o e, mais tarde, para 30 de abril.<\/p>\n
Em nota, o Comit\u00ea afirmou que o adiamento foi necess\u00e1rio pois o governo ainda n\u00e3o encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o parcelamento especial. \u201cO adiamento da ades\u00e3o ao Relp se tornou necess\u00e1rio para adequa\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio, at\u00e9 que seja definida a sua fonte de compensa\u00e7\u00e3o, conforme exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal j\u00e1 est\u00e1 com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.\u201d Contudo, o sistema que permite a ades\u00e3o ao programa n\u00e3o pode ser lan\u00e7ado enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram adiados os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional e da entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para 31 de maio e 30 de junho, respectivamente.<\/p>\n
Barrado pelo presidente da Rep\u00fablica no in\u00edcio de 2022, o Relp, programa de renegocia\u00e7\u00e3o especial de d\u00e9bitos com o Simples Nacional, foi restabelecido pelo Congresso. O veto foi derrubado no in\u00edcio de mar\u00e7o.<\/p>\n
Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar d\u00edvidas em at\u00e9 15 anos por meio do Rel. O programa prev\u00ea parcelamento com descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora e de at\u00e9 100% dos encargos legais, bem como abatimento na parcela de entrada proporcional \u00e0 perda de faturamento de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019. Dessa forma, quem foi mais afetado pagar\u00e1 menos.<\/p>\n