Uma semana ap\u00f3s a derrubada do veto, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou na \u00faltima sexta-feira (18 de mar\u00e7o) a promulga\u00e7\u00e3o do Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp). Institu\u00eddo pela Lei Complementar 193, o programa prev\u00ea o parcelamento de d\u00edvidas das empresas optantes do Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.<\/p>\n
Aprovado em dezembro pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados, o Relp havia sido vetado pelo presidente da Rep\u00fablica no in\u00edcio de 2022. O governo federal alegou que a renegocia\u00e7\u00e3o especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar ren\u00fancia de receita sem fonte de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Relp foi criado para ajudar pequenos neg\u00f3cios economicamente afetados pela pandemia de covid-19. Empresas que fecharam durante a crise sanit\u00e1ria tamb\u00e9m podem participar. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poder\u00e3o parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 188 meses (15 anos e oito meses) pagando uma entrada parcelada em at\u00e9 oito vezes mais 180 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$300 para as micro e pequenas empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio simplificado e de R$50 para quem \u00e9 microempreendedor individual (MEI). Haver\u00e1 ainda desconto de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora e de at\u00e9 100% dos encargos legais.<\/p>\n
As modalidades de parcelamento variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da compara\u00e7\u00e3o entre o volume financeiro de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao observado no mesmo per\u00edodo de 2019, os contribuintes poder\u00e3o fazer a ades\u00e3o com parcelas de entrada e descontos diferentes.<\/p>\n
Poder\u00e1 ser parcela qualquer d\u00edvida do Simples Nacional vencida at\u00e9 fevereiro deste ano. D\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses, ou o equivalente a cinco anos. D\u00edvidas com outros programas especiais de parcelamento \u2014 de 2016 e 2018 \u2014 tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociadas. A \u00fanica modalidade de d\u00e9bitos em que n\u00e3o haver\u00e1 desconto ser\u00e1 para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, se n\u00e3o pagar a \u00faltima parcela, se for constatada fraude no patrim\u00f4nio para n\u00e3o cumprir o parcelamento ou se n\u00e3o pagar os tributos ou as contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS que vencer\u00e3o ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp. Para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 desistir de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o governo, mas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. <\/p>\n