O governo federal vetou integralmente o projeto de cria\u00e7\u00e3o de um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas para micro microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive aqueles em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o presidencial foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, dia 7 de janeiro.<\/p>\n
De acordo com a presid\u00eancia, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio da Economia e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que \u201cproposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, uma vez que, ao instituir o benef\u00edcio fiscal, implicaria em ren\u00fancia de receita\u201d. O veto agora ser\u00e1 analisado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
De autoria do Senado, o texto do Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado em dezembro. Ele foi criado para ajudar os pequenos neg\u00f3cios endividados em decorr\u00eancia da pandemia de covid-19. MEIs, micro e pequenas empresas poderiam aderir ao Relp at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n
Com o projeto, o contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019. Neg\u00f3cios inativos neste per\u00edodo tamb\u00e9m poderiam participar.<\/p>\n