O projeto de lei (PL) do Refis \u2014 programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u2014 para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) economicamente afetados pela pandemia de covid-19 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quinta-feira, dia 16 de dezembro. Como j\u00e1 havia passado pelo Senado, agora o PL segue para san\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.<\/p>\n
Batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), a medida d\u00e1 desconto de at\u00e9 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os d\u00e9bitos contra\u00eddos por pequenas empresas e MEIs durante a crise sanit\u00e1ria decorrente do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Em entrevista ao Estad\u00e3o\/Broadcast, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, afirmou que cerca de R$50 bilh\u00f5es em d\u00edvidas devem ser renegociados. Os pequenos empres\u00e1rios contemplados pelo Programa ter\u00e3o que pagar a entrada em at\u00e9 dez vezes e ter\u00e3o depois mais 180 meses \u2014 o equivalente a 15 anos \u2014 para quitar o restante da d\u00edvida.<\/p>\n
Os valores da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores ser\u00e3o os descontos e o perd\u00e3o da d\u00edvida. Os pequenos neg\u00f3cios que tiveram recuo do faturamento acima de 80% ou inatividade, poder\u00e3o pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais.<\/p>\n
As empresas do Simples Nacional e os MEIs interessados poder\u00e3o aderir ao Programa durante o primeiro trimestre de 2022.<\/p>\n