O Senado aprovou nesta quinta-feira , dia 12 de agosto, o projeto de lei que aumenta para R$130 mil a receita bruta anual permitida para o microempreendedor individual (MEI). De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta ainda aumenta para dois o n\u00famero de empregados que o MEI pode contratar. <\/p>\n
Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123\/2006) enquadra como MEI o empres\u00e1rio individual cuja receita bruta tenha sido de at\u00e9 R$81 mil no ano-calend\u00e1rio anterior, que opte pelo Simples Nacional e cumpra as demais condi\u00e7\u00f5es legais \u2014 dentre elas, o limite de contrata\u00e7\u00e3o de somente um funcion\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m de aumentar para R$130 mil o teto de faturamento, o projeto de lei complementar (PLP) 108\/2021 amplia o limite de contrata\u00e7\u00e3o para at\u00e9 dois funcion\u00e1rios dentro das condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o anterior. Em caso de empresa rec\u00e9m-aberta, o limite de lucro bruto ser\u00e1 de R$10.833,33 multiplicados pelo n\u00famero de meses entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios em n\u00famero equivalente aos que foram afastados \u2014 inclusive por prazo determinado \u2014 na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
O senador Jayme Campos destacou os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos da cria\u00e7\u00e3o da figura do MEI, dentre eles o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e o incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da informalidade. J\u00e1 Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), relator do projeto, lembrou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 nos artigos 170 e 179 \u2014 prev\u00ea o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. \u201cA import\u00e2ncia da figura do MEI para a economia, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, para a redu\u00e7\u00e3o do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de in\u00fameras fam\u00edlias \u00e9 amplamente reconhecida.\u201d<\/p>\n
Segundo dados do governo apresentados por Rog\u00e9rio, o n\u00famero de MEIs cresceu 8,4% em 2020. No final do ano passado, havia 11,2 milh\u00f5es de microempreendedores individuais ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de empresas em funcionamento no Pa\u00eds. Para o relator, \u201ctrata-se de medida capaz de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e refor\u00e7ar os incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios\u201d.<\/p>\n
Campos defendeu o PLP como forma de simplificar os neg\u00f3cios e impulsionar a economia, beneficiando fatia da popula\u00e7\u00e3o bastante afetada pela crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia de covid-19. \u201cA retomada do crescimento econ\u00f4mico e da gera\u00e7\u00e3o de mais e melhores empregos passa, sem d\u00favida nenhuma, pelo apoio aos pequenos neg\u00f3cios\u201d, finalizou.<\/p>\n