{"id":25675,"date":"2021-07-08T17:27:19","date_gmt":"2021-07-08T20:27:19","guid":{"rendered":"https:\/\/marketup.com\/?p=25675"},"modified":"2021-07-08T17:27:19","modified_gmt":"2021-07-08T20:27:19","slug":"mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/","title":{"rendered":"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial"},"content":{"rendered":"<p>Nesta semana, o Canal PME se dedicou a falar sobre os principais pontos que o empreendedor deve conhecer e ter em mente no momento de decidir se tornar ou n\u00e3o um Microempreendedor Individual (MEI). Com o objetivo de ajudar voc\u00ea, empreendedor, a fazer a melhor escolha poss\u00edvel para o seu neg\u00f3cio, abordamos o que \u00e9 o MEI, como ele funciona e quem pode se enquadrar nesse modelo. Tratamos, ainda, sobre as atividades que podem ser desempenhadas por um MEI e alguns dos benef\u00edcios que ele tem.<\/p>\n<p>Mas e quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de um Microempreendedor Individual? No \u00faltimo conte\u00fado desta semana especial sobre MEI, listamos todos os deveres que o empreendedor registrado nesse modelo empresarial precisa cumprir periodicamente.<\/p>\n<h4><b>Pagamento mensal da guia DAS<\/b><\/h4>\n<p>Uma das mais principais obriga\u00e7\u00f5es do Microempreendedor Individual \u00e9 a sua contribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mensal. Todo m\u00eas, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o download da guia do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e pag\u00e1-la. O valor a ser pago depende dos tipos de atividades exercidas pela empresa. Para 2021, os valores s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">R$56,00 para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);<\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">R$60,00 para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);<\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">R$61,00 para com\u00e9rcio e servi\u00e7os (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m da op\u00e7\u00e3o de boleto, a contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI pode ser paga virtualmente ou por d\u00e9bito autom\u00e1tico.<\/p>\n<h4><b>Emiss\u00e3o de nota fiscal<\/b><\/h4>\n<p>O CNPJ do MEI permite que ele emita notas fiscais. Por\u00e9m, fica a d\u00favida: o empreendedor \u00e9 obrigado a fazer a emiss\u00e3o quando presta servi\u00e7os ou vende seus produtos? A resposta para essa pergunta depende de quem foi o comprador ou contratante. Quando o consumidor \u00e9 pessoa jur\u00eddica \u2014 independentemente do porte da empresa \u2014 o MEI deve obrigatoriamente realizar a emiss\u00e3o de nota fiscal. Caso o cliente do seu neg\u00f3cio seja pessoa f\u00edsica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, mas \u00e9 recomend\u00e1vel. Importante ressaltar que o Microempreendedor Individual deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por ao menos 5 anos.<\/p>\n<h4><b>Entrega da declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento<\/b><\/h4>\n<p>Outra obriga\u00e7\u00e3o extremamente importante do MEI \u00e9 a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nesse documento, o empreendedor aponta qual foi o montante recebido pelo seu neg\u00f3cio no ano anterior. A sua emiss\u00e3o \u00e9 feita gratuitamente, de modo simples e r\u00e1pido, atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor.&nbsp;<\/p>\n<p>O DASN-SIMEI deve ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de maio (31\/05). Caso haja atraso na entrega, o MEI poder\u00e1 receber uma multa de no m\u00ednimo R$50 ou 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o montante dos tributos indicados na Declara\u00e7\u00e3o.&nbsp; Al\u00e9m disso, se o empreendedor n\u00e3o enviar o documento, DASN-SIMEI, ele fica impossibilitado de gerar o DAS e pode ter o seu registro cancelado.<\/p>\n<h4><b>Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre seu funcion\u00e1rio&nbsp;<\/b><\/h4>\n<p>Como comentamos no texto publicado ontem, o MEI tem direito a contratar at\u00e9 um funcion\u00e1rio. Caso opte por realizar a contrata\u00e7\u00e3o, o empreendedor deve preencher os documentos de Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) e a Guia do FGTS. Essa obrigatoriedade visa proteger o MEI de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, al\u00e9m de garantir os direitos do funcion\u00e1rio. Al\u00e9m disso, at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, o MEI precisa encaminhar esses documentos ao Sistema de Conectividade Social da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n<p>Caso tenha um funcion\u00e1rio, o MEI deve depositar mensalmente o valor referente ao FGTS (8% sobre o sal\u00e1rio) e ao recolhimento de 3% da remunera\u00e7\u00e3o do colaborador para a Previd\u00eancia Social. Por fim, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor garantir os demais direitos do colaborador previstos na CLT: assinatura da carteira de trabalho,13\u00ba sal\u00e1rio, vale transporte, f\u00e9rias e \u2014 em caso de demiss\u00e3o \u2014 aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n<h4><b>Quer organizar melhor as suas obriga\u00e7\u00f5es como MEI? Podemos te ajudar!<\/b><\/h4>\n<p>A carga de processos com os quais o MEI precisa se preocupar \u00e9 grande e pode assustar. Para isso, \u00e9 importante utilizar ferramentas que a tecnologia tem a oferecer para a sua empresa. Um software de gest\u00e3o empresarial, por exemplo, pode facilitar bastante a vida do empreendedor. Com o sistema ERP MarketUP, o MEI pode controlar a emiss\u00e3o de notas fiscais e simplificar as suas responsabilidades tribut\u00e1rias sem o uso de planilhas, al\u00e9m de ter em m\u00e3os uma s\u00e9rie de outras ferramentas para tocar seu neg\u00f3cio \u2014 tudo isso gratuitamente e on-line.&nbsp;<\/p>\n<p>Ficou interessado? <a href=\"https:\/\/marketup.com\/recursos\/#empresa\"><b>Clique aqui<\/b><\/a> e saiba mais sobre todos os recursos que a MarketUP tem a oferecer ao seu MEI.<\/p>\n<p><i>Reda\u00e7\u00e3o MarketUP<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta semana, o Canal PME se dedicou a falar sobre os principais pontos que o empreendedor deve conhecer e ter em mente no momento de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25676,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6,17],"tags":[],"class_list":["post-25675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-tributos","category-gestao-e-vendas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nesta semana, o Canal PME se dedicou a falar sobre os principais pontos que o empreendedor deve conhecer e ter em mente no momento de [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"MarketUP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-07-08T20:27:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"711\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"492\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"MarketUP\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"MarketUP\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/\",\"url\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/\",\"name\":\"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg\",\"datePublished\":\"2021-07-08T20:27:19+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/cab0f614e9706e09200e5df605bb8e30\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg\",\"width\":711,\"height\":492,\"caption\":\"Imagem: z_wei | iStock\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/marketup.com\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/marketup.com\/\",\"name\":\"MarketUP\",\"description\":\"MarketUP \u00e9 a plataforma de gest\u00e3o gr\u00e1tis para micro e pequenas empresas com emiss\u00e3o fiscal e mais. NFe, NFCe, PDV e Loja Virtual. 100% Online.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/marketup.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/cab0f614e9706e09200e5df605bb8e30\",\"name\":\"MarketUP\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cb3e45032477eab50afe267bef54b62683d3289f339286e8f828841684f61e8f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cb3e45032477eab50afe267bef54b62683d3289f339286e8f828841684f61e8f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"MarketUP\"},\"description\":\"Essas s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es do autor que postou esse conte\u00fado muito interessante.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/comunidade.marketup.com\"],\"url\":\"https:\/\/marketup.com\/blog\/author\/marketup\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial","og_description":"Nesta semana, o Canal PME se dedicou a falar sobre os principais pontos que o empreendedor deve conhecer e ter em mente no momento de [&hellip;]","og_url":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/","og_site_name":"MarketUP","article_published_time":"2021-07-08T20:27:19+00:00","og_image":[{"width":711,"height":492,"url":"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"MarketUP","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"MarketUP","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/","url":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/","name":"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/marketup.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg","datePublished":"2021-07-08T20:27:19+00:00","author":{"@id":"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/cab0f614e9706e09200e5df605bb8e30"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#primaryimage","url":"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg","contentUrl":"https:\/\/marketup.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/iStock-1130218341.jpg","width":711,"height":492,"caption":"Imagem: z_wei | iStock"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-as-principais-obrigacoes-de-quem-opta-pelo-modelo-empresarial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/marketup.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MEI: As principais obriga\u00e7\u00f5es de quem opta pelo modelo empresarial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/marketup.com\/#website","url":"https:\/\/marketup.com\/","name":"MarketUP","description":"MarketUP \u00e9 a plataforma de gest\u00e3o gr\u00e1tis para micro e pequenas empresas com emiss\u00e3o fiscal e mais. NFe, NFCe, PDV e Loja Virtual. 100% Online.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/marketup.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/cab0f614e9706e09200e5df605bb8e30","name":"MarketUP","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/marketup.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cb3e45032477eab50afe267bef54b62683d3289f339286e8f828841684f61e8f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cb3e45032477eab50afe267bef54b62683d3289f339286e8f828841684f61e8f?s=96&d=mm&r=g","caption":"MarketUP"},"description":"Essas s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es do autor que postou esse conte\u00fado muito interessante.","sameAs":["https:\/\/comunidade.marketup.com"],"url":"https:\/\/marketup.com\/blog\/author\/marketup\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25675\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marketup.com\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}