A reforma tribut\u00e1ria proposta pelo governo federal prev\u00ea a exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros inclusive para os microempreendedores individuais (MEI). Caso aprovada, a medida pode ser negativa para os micro e pequenos neg\u00f3cios, pois aumentaria seu custo. Para tentar amenizar o impacto, o Sebrae anunciou que enviar\u00e1 aos poderes Legislativo e Executivo sugest\u00f5es de mudan\u00e7as para a proposta.<\/p>\n
De acordo com a proposta de reforma do governo, poder\u00e3o ser distribu\u00eddos lucros isentos em at\u00e9 R$20 mil mensais. Qualquer valor distribu\u00eddo da pessoa jur\u00eddica para os s\u00f3cios depender\u00e1 da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, mesmo que seja apenas R$1. A regra atual permite que micro e pequenas empresas distribuam lucros isentos para titulares e s\u00f3cios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. <\/p>\n
Silas Santiago, gerente de pol\u00edticas p\u00fablicas do Sebrae, explica que \u201cisso aumenta os custos de cumprimento, o custo Brasil e o custo de conformidade e n\u00e3o traduz a necessidade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas\u201d. <\/p>\n
Segundo Santiago, a exig\u00eancia descumpre a determina\u00e7\u00e3o constitucional \u2014 prevista no artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 de conceder \u00e0s micro e pequenas empresas tratamento diferenciado. \u201cO que n\u00f3s percebemos \u00e9 que com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas o texto precisa de ajustes e vamos sugerir mudan\u00e7as que compatibilizem a inten\u00e7\u00e3o do governo com o tratamento diferenciado.\u201d<\/p>\n
Atualmente, empreendedores com faturamento anual de at\u00e9 R$81 mil est\u00e3o dispensados da contabilidade, inclusive para fins civis. Santiago afirma que, diante desse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exigir a contabilidade para fins tribut\u00e1rios. \u201cEm tese, todos os donos de pequenos neg\u00f3cios ser\u00e3o impactados negativamente com essa determina\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o seus custos aumentados. Muitas microempresas, e, com certeza, todos os microempreendedores individuais, n\u00e3o ter\u00e3o como cumprir.\u201d<\/p>\n