{"id":24962,"date":"2021-06-24T12:32:02","date_gmt":"2021-06-24T15:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/marketup.com\/?p=24962"},"modified":"2021-06-24T12:32:02","modified_gmt":"2021-06-24T15:32:02","slug":"mp-do-ambiente-de-negocios-e-aprovada-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mp-do-ambiente-de-negocios-e-aprovada-pela-camara\/","title":{"rendered":"MP do Ambiente de Neg\u00f3cios \u00e9 aprovada pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima quarta-feira, 23 de junho, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1040\/21. Conhecida como MP do Ambiente de Neg\u00f3cios<\/a><\/strong>, a proposta pretende alterar pontos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para eliminar exig\u00eancias e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas.<\/p>\n

O texto da MP, que agora segue para o Senado, traz uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es para o ambiente empresarial brasileiro. Uma delas \u00e9 a possibilidade de emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio pela classifica\u00e7\u00e3o federal. De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da MP, as licen\u00e7as e alvar\u00e1s ser\u00e3o v\u00e1lidos enquanto atendidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

No \u00e2mbito federal, s\u00e3o consideradas atividades de m\u00e9dio risco, por exemplo, com\u00e9rcio atacadista de alguns tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hot\u00e9is, transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e educa\u00e7\u00e3o infantil. A lista \u00e9 do comit\u00ea gestor da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constam na base de dados federal deixam de ser exigidas<\/b><\/h3>\n

A MP do Ambiente de Neg\u00f3cios tamb\u00e9m dispensa a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 presentes na base de dados do governo federal \u2014  e outros dados adicionais previstos por estados e munic\u00edpios \u2014 no processo de registro de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas pela Redesim para a emiss\u00e3o das licen\u00e7as e alvar\u00e1s. As licen\u00e7as ambientais s\u00e3o a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, pois continuar\u00e3o a ser regidas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es cadastrais fiscais necess\u00e1rias ser\u00e3o compartilhadas com os entes federados pela Uni\u00e3o. O texto da MP permite, ainda, que o Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM) obrigue os entes participantes da rede a adotarem outras iniciativas de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outras mudan\u00e7as propostas pela MP do Ambiente de Neg\u00f3cios<\/b><\/h3>\n

Confira outros pontos importantes da medida provis\u00f3ria:<\/p>\n