{"id":20313,"date":"2021-03-22T09:00:50","date_gmt":"2021-03-22T12:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/marketup.com\/?p=20313"},"modified":"2021-03-22T09:00:50","modified_gmt":"2021-03-22T12:00:50","slug":"mei-que-recebeu-auxilio-emergencial-deve-ficar-atento-as-obrigacoes-com-o-fiscov","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-que-recebeu-auxilio-emergencial-deve-ficar-atento-as-obrigacoes-com-o-fiscov\/","title":{"rendered":"MEI que recebeu aux\u00edlio emergencial deve ficar atento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es com o Fisco"},"content":{"rendered":"

Os microempreendedores individuais (MEI<\/strong><\/a>) devem ficar atentos \u00e0s novas regras da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) 2021, com prazo de entrega at\u00e9 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. Algumas pessoas que receberam o aux\u00edlio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tribut\u00e1vel, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, v\u00e3o precisar declarar o benef\u00edcio ou at\u00e9 mesmo devolv\u00ea-lo.<\/p>\n

Calcula-se que em 2020, o aux\u00edlio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milh\u00f5es de MEI, que \u00e9 quase a metade do total de 11,7 milh\u00f5es de microempreendedores individuais<\/strong><\/a> existentes no pa\u00eds. Os benefici\u00e1rios da Lei Aldir Blanc, aux\u00edlio destinado ao setor cultural durante a pandemia, tamb\u00e9m devem verificar se est\u00e3o obrigados a fazer a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A obrigatoriedade do MEI apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de IRPF 2021 depende da sua condi\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica e n\u00e3o como pessoa jur\u00eddica. Logo, o MEI deve entregar a declara\u00e7\u00e3o se recebeu rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Se o rendimento tribut\u00e1vel foi abaixo deste valor, n\u00e3o \u00e9 obrigado, mas poder\u00e1 declarar, se preferir. Existem outras regras que tornam obrigat\u00f3ria a entrega da Declara\u00e7\u00e3o do IRPF 2021 por parte do MEI.<\/p>\n

Entre elas est\u00e3o ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados na fonte no ano (como indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupan\u00e7a), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de a\u00e7\u00f5es na Bolsa, se era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer m\u00eas de 2020 e ficou aqui at\u00e9 31 de dezembro ou vendeu um im\u00f3vel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isen\u00e7\u00e3o de IR no momento da venda.<\/p>\n

No entanto, dever\u00e1 apresentar a declara\u00e7\u00e3o de IRPF 2021 o MEI que recebeu o aux\u00edlio emergencial ou benef\u00edcio da Lei Aldir Blanc e teve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 22.847,76, al\u00e9m do valor total recebido pelo benef\u00edcio, ou seja, o valor recebido em benef\u00edcio n\u00e3o entra na conta do limite da dispensa.<\/p>\n

Se os rendimentos tribut\u00e1veis, sem contar o aux\u00edlio emergencial, ultrapassarem esse teto de R$ 22.847,76, ao fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo programa do IRPF, o sistema vai gerar automaticamente um DARF para ser pago no valor de R$ 3 mil ou R$ 6 mil (caso seja m\u00e3e monoparental\/solteira), referente \u00e0s cinco primeiras parcelas do aux\u00edlio recebido, n\u00e3o sendo preciso devolver as parcelas extras de R$ 300 ou R$ 600 do benef\u00edcio.<\/p>\n

Esse DARF ter\u00e1 vencimento no dia 30 de abril, com pagamento integral do valor (sem parcelamento). Se o MEI j\u00e1 devolveu o aux\u00edlio emergencial no ano passado por considerar que n\u00e3o deveria ter recebido, ele n\u00e3o precisar\u00e1 declarar o benef\u00edcio.<\/p>\n

O gerente da Unidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae, Silas Santiago, alerta para a import\u00e2ncia de um controle eficiente das contas da empresa por parte do Microempreendedor Individual para evitar problemas com o Fisco. \u201cPara os fins tribut\u00e1rios, o MEI deve separar a pessoa f\u00edsica (CPF), que pode ou n\u00e3o ter que entregar a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF, da pessoa jur\u00eddica (CNPJ) referente \u00e0 empresa. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso separar o patrim\u00f4nio dessas duas pessoas, principalmente o caixa, como se fosse dois bolsos, um do empres\u00e1rio (CPF) e o outro da empresa (CNPJ), inclusive com contas banc\u00e1rias distintas\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo ele, o MEI tamb\u00e9m n\u00e3o deve confundir a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF com a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual \u2013 DASN-SIMEI, que \u00e9 imprescind\u00edvel e considerada uma declara\u00e7\u00e3o de imposto da empresa, com prazo de entrega at\u00e9 31 de maio. O MEI que n\u00e3o apresentar essa declara\u00e7\u00e3o no prazo est\u00e1 sujeito \u00e0 multa de at\u00e9 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente.<\/p>\n

Como saber se a distribui\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 tribut\u00e1vel ou isenta no IRPF 2021, Santiago ressalta que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do MEI fazer um bom controle da distribui\u00e7\u00e3o de valores da empresa, que \u00e9 todo dinheiro que sai do \u201cbolso\u201d da empresa e vai para o \u201cbolso\u201d da pessoa f\u00edsica. \u201c\u00c9 importante que o MEI tenha esse controle de vendas e controle de compras e despesas da empresa para verificar se essa distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tribut\u00e1vel ou n\u00e3o\u201d, analisou. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para calcular se essa distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tribut\u00e1vel ou isenta de imposto, existem duas situa\u00e7\u00f5es, v\u00e1lidas tamb\u00e9m para o Simples Nacional. A primeira \u00e9 o caso do MEI que n\u00e3o tenha contador, que \u00e9 a grande maioria. O MEI que atua na \u00e1rea do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Transporte de cargas pode distribuir com isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 8% da receita bruta anual; se for da \u00e1rea de Transporte de passageiros, at\u00e9 16% da receita bruta anual; se atuar com servi\u00e7os em geral at\u00e9 32% do faturamento do ano.<\/p>\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o inclui o MEI que tem uma contabilidade, ou seja, registro do livro na Junta Comercial ou ECD (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital) entregue \u00e0 Receita Federal. Nesse caso, n\u00e3o existe limite m\u00e1ximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa f\u00edsica. Ou seja, todos os lucros obtidos pela empresa MEI poder\u00e3o ser lan\u00e7ados como rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n

Para isso, o microempreendedor precisar\u00e1 dos servi\u00e7os de um escrit\u00f3rio de contabilidade ou de um contador para produzir um Informe de Rendimentos. \u201cO MEI deve saber que todos os outros valores distribu\u00eddos para ele como pessoa f\u00edsica \u2013 que n\u00e3o seja lucro \u2013 ser\u00e3o considerados tribut\u00e1veis, como por exemplo, o pr\u00f3-labore, conhecido como um tipo de sal\u00e1rio do dono da empresa\u201d, explicou o gerente do Sebrae.<\/p>\n

Se voc\u00ea \u00e9 MEI e ainda est\u00e1 com d\u00favidas se deve ou n\u00e3o fazer a declara\u00e7\u00e3o do IRPF 2021.\u00a0Confira tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis nos exemplos abaixo:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o 1 \u2013 MEI que n\u00e3o recebeu aux\u00edlio emergencial<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Primeiro descubra quanto o MEI transferiu da empresa do MEI para o bolso da sua pessoa f\u00edsica durante o ano, seja em dinheiro ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria. Essa transfer\u00eancia pode ser isenta (lucros) ou tribut\u00e1vel (demais valores).<\/p>\n

Para calcular o limite de isen\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, voc\u00ea deve aplicar os percentuais previstos de 8% (Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Transporte de Cargas); 16% (Transporte de passageiros) e 32% Servi\u00e7os em geral sobre a receita bruta anual da empresa. Todos os outros valores transferidos \u2013 exceto lucros, s\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n

Note que nesse caso, se o valor distribu\u00eddo tribut\u00e1vel for de at\u00e9 R$ 28.559,70, voc\u00ea n\u00e3o precisar\u00e1 fazer a declara\u00e7\u00e3o. Se for acima desse valor, voc\u00ea ser\u00e1 obrigado a declarar. O MEI que tem uma outra fonte de renda dever\u00e1 somar todas as fontes de renda, inclusive o MEI, para ver se atingiu o limite ou n\u00e3o.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o 2 \u2013 MEI que recebeu aux\u00edlio emergencial, mas n\u00e3o \u00e9 m\u00e3e monoparental\/solteira<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nesse caso a pessoa poder\u00e1 ter recebido at\u00e9 cinco parcelas de R$ 600 e mais quatro parcelas extras de R$ 300. O c\u00e1lculo do limite de isen\u00e7\u00e3o para a destrui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 o mesmo, com 8% (Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Transporte de Cargas); 16% (Transporte de passageiros) e 32% (Servi\u00e7os em geral) sobre a receita bruta anual da empresa.<\/p>\n

O que muda nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que para estar dispensado de apresentar a declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o precisar devolver o aux\u00edlio, a pessoa tem que ter no m\u00e1ximo R$ 22.847,76 de rendimento tribut\u00e1vel \u2013 al\u00e9m do pr\u00f3prio aux\u00edlio.<\/p>\n

Lembre-se que se a pessoa tiver outra fonte de renda al\u00e9m do MEI, tamb\u00e9m dever\u00e1 som\u00e1-la para verificar se atingiu o limite de dispensa ou n\u00e3o.<\/p>\n

Importante destacar que o aux\u00edlio emergencial dever\u00e1 ser devolvido no valor m\u00e1ximo de R$ 3 mil, mesmo que a pessoa tenha recebido o aux\u00edlio total no valor de R$ 4,2 mil.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o 3 \u2013 MEI que recebeu aux\u00edlio emergencial com m\u00e3e monoparental<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nesse caso, a m\u00e3e solteira poder\u00e1 ter recebido at\u00e9 cinco parcelas de R$ 1,2 mil, mais quatro parcelas extras de R$ R$ 600. A parte isenta \u00e9 calculada da mesma forma (8%, 16% ou 32%, a depender da atividade) e continua sendo os lucros que podem ser distribu\u00eddos com isen\u00e7\u00e3o a depender da atividade exercida.<\/p>\n

Note que, para a m\u00e3e monoparental, para estar dispensada de apresentar a declara\u00e7\u00e3o, os rendimentos tribut\u00e1veis t\u00eam que ser de no m\u00e1ximo R$ 28.559,70 menos o valor recebido do aux\u00edlio emergencial. Se recebeu R$ 8.400,00, por exemplo, os rendimentos tribut\u00e1veis al\u00e9m do aux\u00edlio poder\u00e3o ser de no m\u00e1ximo 20.159,70.<\/p>\n

Importante destacar que o aux\u00edlio emergencial dever\u00e1 ser devolvido no valor m\u00e1ximo de R$ 6 mil, mesmo que a pessoa tenha recebido o aux\u00edlio total no valor de R$ 8,4 mil.<\/p>\n

Fonte: Fenacon<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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