{"id":17511,"date":"2021-02-17T09:00:56","date_gmt":"2021-02-17T12:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/marketup.com\/?p=17511"},"modified":"2021-02-17T09:00:56","modified_gmt":"2021-02-17T12:00:56","slug":"mei-que-atrasa-os-pagamentos-acumula-divida-e-perde-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/mei-que-atrasa-os-pagamentos-acumula-divida-e-perde-direitos\/","title":{"rendered":"MEI que atrasa os pagamentos acumula d\u00edvida e perde direitos"},"content":{"rendered":"

Microempreendedor deve pagar contribui\u00e7\u00f5es todo m\u00eas, mesmo que n\u00e3o tenha faturamento<\/em><\/h2>\n

Quando o trabalhador exerce uma\u00a0atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benef\u00edcios\u00a0\u00e9 se formalizar e aderir ao programa. Mas, al\u00e9m dos direitos, \u00e9 preciso ficar atento aos deveres.<\/p>\n

A principal obriga\u00e7\u00e3o de quem se registra como MEI<\/strong><\/a> \u00e9 pagar as contribui\u00e7\u00f5es mensalmente, mesmo que n\u00e3o tenha faturamento ou que n\u00e3o emita nota fiscal com o CNPJ, alertam representantes do Sebrae (Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas).<\/p>\n

A guia de pagamento \u00e9 chamada de DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada) e tem vencimento at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas. Se atrasar ou n\u00e3o pagar a DAS, vai acumular uma d\u00edvida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pagamento. H\u00e1 ainda cobran\u00e7a de 1% relativo ao m\u00eas do pagamento. \u00c9 poss\u00edvel parcelar os valores na Receita Federal, desde que a parcela m\u00ednima seja de R$ 50.<\/p>\n

Em 2020, com a pandemia de coronav\u00edrus, o pa\u00eds fechou o ano com recorde de MEIs. Em dezembro, eram, ao todo, 11,3 milh\u00f5es de profissionais nesta condi\u00e7\u00e3o. Do total, segundo dados da Receita, 4,465 milh\u00f5es de CNPJs estavam com d\u00edvidas no \u00f3rg\u00e3o, somando mais de R$ 32,5 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos.<\/p>\n

Entre as principais vantagens de ser\u00a0MEI est\u00e1 o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal, que \u00e9 de 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, mais uma taxa conforme o tipo de atividade, se \u00e9 com\u00e9rcio, servi\u00e7o ou ind\u00fastria. Neste ano, com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.100, a taxa b\u00e1sica \u00e9 R$ 55.<\/p>\n

O microempreendedor com os pagamentos em dia garante acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como aposentadoria, pens\u00e3o e aux\u00edlio-doen\u00e7a, caso fique incapacitado para o trabalho.<\/p>\n

Mesmo quando h\u00e1 d\u00e9bito, a atividade pode ser encerrada<\/h3>\n

Uma das vantagens do MEI \u00e9 que o profissional pode encerrar sua atividade e dar baixa no CNPJ mesmo se estiver com d\u00edvida.<\/p>\n

A desvantagem, no entanto, \u00e9 que o d\u00e9bito n\u00e3o deixa de existir. \u201cA baixa do registro, sem quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, n\u00e3o impede que posteriormente sejam lan\u00e7ados ou cobrados do empres\u00e1rio os impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento\u201d, diz Lillian Toledo, analista de Pol\u00edticas Publicas do Sebrae.<\/p>\n

Cristiano Ferreira, analista de neg\u00f3cios do Sebrae-SP, lembra que \u201cuma vez feita a baixa da empresa n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reativ\u00e1-la\u201d. Segundo ele, neste caso, o CNPJ permanece para consulta de d\u00edvidas e pagamentos que ficaram pendentes antes do fechamento.<\/p>\n

Outra orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 para que se tenha aten\u00e7\u00e3o contra golpes. O DAS n\u00e3o \u00e9 enviado para o endere\u00e7o do MEI. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 paga acessando o Portal do Empreendedor, em\u00a0www.gov.br\/mei<\/a><\/strong>.<\/p>\n

D\u00edvidas do MEI | Direitos e deveres<\/h3>\n