{"id":15444,"date":"2019-10-07T10:40:59","date_gmt":"2019-10-07T13:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/marketup.com\/?p=15444"},"modified":"2019-10-07T10:40:59","modified_gmt":"2019-10-07T13:40:59","slug":"o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"O que muda com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica deve contribuir para gerar 500 mil novas empresas por ano, que v\u00e3o se juntar \u00e0s 1,5 milh\u00e3o – que \u00e9 a m\u00e9dia de novos neg\u00f3cios criados anualmente no Brasil. Essa \u00e9 a estimativa do Sebrae a partir das mudan\u00e7as implementadas pela lei que deve reduzir a burocracia, tornando mais f\u00e1cil a abertura de empresas. Ainda de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o do Sebrae, al\u00e9m de facilitar a abertura de novos empreendimentos, a lei tamb\u00e9m deve fortalecer as empresas j\u00e1 existentes, com a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de mais empregos.<\/span><\/p>\n

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, os pequenos neg\u00f3cios (que representam 99% de todas as empresas do pa\u00eds) s\u00e3o os maiores beneficiados com as medidas de simplifica\u00e7\u00e3o implementadas com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. \u201cA Lei tira o estado das costas do empreendedor, que agora ganha maior confian\u00e7a para investir em inova\u00e7\u00e3o e gerar novos postos de trabalho\u201d, comenta Melles. A expectativa do minist\u00e9rio da Economia \u00e9 de que as medidas de simplifica\u00e7\u00e3o devem contribuir com a gera\u00e7\u00e3o de 3,7 milh\u00f5es de empregos em 10 anos.<\/span><\/p>\n

Confira as principais mudan\u00e7as da LEI.<\/span><\/p>\n

DISPENSA DE ATO P\u00daBLICO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, inciso I<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

As fiscaliza\u00e7\u00f5es devem ocorrer posteriormente \u00e0 abertura do neg\u00f3cio, seja mediante den\u00fancia ou por of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Atividades de baixo risco n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para gerar desenvolvimento econ\u00f4mico, emprego e renda.<\/span><\/p>\n

Exemplo de atividades de baixo grau de risco<\/b><\/h3>\n

Atividades econ\u00f4micas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, veterin\u00e1ria, cabeleireiro, chaveiro, com\u00e9rcio de bebidas, fabrica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados de couro, lanchonetes, restaurantes, padarias, manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de motos, borracharia, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos automotores e web design.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>FUNCIONAMENTO EM QUALQUER HOR\u00c1RIO OU DIA DA SEMANA<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, inciso II<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

Existia uma s\u00e9rie de impedimentos descabidos que n\u00e3o permitiam o exerc\u00edcio de determinadas atividades em qualquer dia e hor\u00e1rio da semana.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Eventuais restri\u00e7\u00f5es de funcionamento de atividades econ\u00f4micas dever\u00e3o observar as normas da Lei, gerando maior flexibilidade de funcionamento ao ramo empresarial para produzir emprego e renda.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>LIVRE DEFINI\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, Inciso III<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

Atos de agentes p\u00fablicos impediam a entrada de novos modelos de neg\u00f3cios em detrimento de benef\u00edcios aos consumidores.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Foi garantida a liberdade de fixar e flutuar pre\u00e7os, como consequ\u00eancia da oferta e demanda no mercado.<\/span><\/p>\n

Exemplo:<\/b> Pr\u00e1ticas que n\u00e3o sejam declaradas predat\u00f3rias pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), devem ser observadas por decis\u00f5es da Justi\u00e7a. Assim, a configura\u00e7\u00e3o de cartel, venda casada ou pre\u00e7o predat\u00f3rio somente ser\u00e1 definida em observ\u00e2ncia de estudo t\u00e9cnico apropriado.<\/span><\/p>\n

EFEITO ISON\u00d4MICO E VINCULANTE PARA DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, inciso IV<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

O agente p\u00fablico poderia adotar conduta e aplicar resultados diferentes para casos id\u00eanticos.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Garante-se que as decis\u00f5es adotadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico mercantil sejam aplicadas para todos os casos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Exemplo: Se um fiscal decidir que empreendimento de lavador de ve\u00edculos ser\u00e1 dispensado da exig\u00eancia de po\u00e7o artesiano, desde que possua sistema de capta\u00e7\u00e3o, armazenamento, conserva\u00e7\u00e3o e uso racional de \u00e1gua de chuvas, essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o, necessariamente, dever\u00e1 ser aproveitada e utilizada para outros estabelecimentos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

PRESUN\u00c7\u00c3O DE BOA-F\u00c9<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba Inciso V<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

D\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es restringiam a liberdade do empreendedor, especialmente daqueles com menor potencial financeiro.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Permite que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 seja utilizado para interpreta\u00e7\u00e3o em favor do empres\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es de duplo sentido ou lacuna legal.<\/span><\/p>\n

Exemplo: Em contratos de franquia, a liberdade das partes de escolherem o foro aplic\u00e1vel era afastada por decis\u00f5es em que se fazia analogia ao contrato de representa\u00e7\u00e3o, a fim de restringir a autonomia das partes, mas essa interpreta\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vedada sem a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal clara e objetiva.<\/span><\/p>\n

AFASTA NORMAS DESATUALIZADAS FRENTE \u00c0 PR\u00c1TICA INTERNACIONAL<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, Inciso VI<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

Antigas regula\u00e7\u00f5es acabavam atrapalhando os novos produtos e servi\u00e7os brasileiros, mesmo quando j\u00e1 havia sido eliminado o risco da restri\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Haver\u00e1 um procedimento administrativo que poder\u00e1 ser usado para afastar o efeito de restri\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de as regras do pa\u00eds estarem defasadas comparativamente \u00e0 pratica internacional.<\/span><\/p>\n

Exemplo:<\/b> Uma empresa proibida de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial pela Resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA, poder\u00e1 utilizar o equipamento se em outros pa\u00edses a causa da proibi\u00e7\u00e3o brasileira tiver sido superada devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/b>APROVA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba, inciso IX<\/span>
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Como era<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o existia prazo para an\u00e1lise do ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o, ficando o empres\u00e1rio aguardando, em alguns casos, por per\u00edodo extremamente longo de tempo.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

O empreendedor receber\u00e1 ser\u00e1 comunicado de um prazo, no momento da solicita\u00e7\u00e3o; e se decorrido esse per\u00edodo n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 assegurada a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do seu pedido.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DIGITAL<\/b><\/h2>\n

Art. 3\u00ba inciso X<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

Deviam ser preservados em papel comprovantes por d\u00e9cadas, acarretando altos custos de manuten\u00e7\u00e3o e armazenagem.<\/span><\/p>\n

Como ficou\u00a0<\/b><\/h3>\n

O empres\u00e1rio pode, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o, digitalizar documentos e descartar o original, adotando uma pr\u00e1tica mais segura, econ\u00f4mica e sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Exemplo: <\/b>\u00a0\u00a0Comprovantes de pagamentos tribut\u00e1rios como de recolhimento de IPTU, em papel, n\u00e3o precisam ser guardados, ap\u00f3s o processo adequado de digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>ABUSO DE PODER REGULAT\u00d3RIO<\/b><\/h2>\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o existia previs\u00e3o legal para questionar o uso de exig\u00eancias regulat\u00f3rias excessivas.<\/span><\/p>\n

Como ficou\u00a0<\/b><\/h3>\n

Poder\u00e3o ser questionadas, caso a caso, todas as exig\u00eancias regulat\u00f3rias que prejudiquem o livre mercado.<\/span><\/p>\n

Exemplo:<\/b> \u00a0 Um conselho regional n\u00e3o poder\u00e1 fazer uma regulamenta\u00e7\u00e3o para restringir publicidade e propaganda de seus associados em redes sociais, exceto se houver previs\u00e3o em lei, tal como ocorre com os advogados que tem restri\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda definida pela OAB- Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>ACESSO A BENS PESSOAIS DE EMPRES\u00c1RIOS<\/b><\/h2>\n

Art. 7\u00ba<\/span><\/p>\n

Como era\u00a0<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o existiam crit\u00e9rios detalhados para que s\u00f3cios respondessem pelas d\u00edvidas da empresa, sendo comum a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por meio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Como ficou\u00a0<\/b><\/h3>\n

Restringe a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fim de preservar os bens e capitais dos s\u00f3cios, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que se beneficiaram por eventual desvio de finalidade, praticando atos il\u00edcitos, ou por confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>CRIA A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL<\/b><\/h2>\n

Art. 7\u00ba<\/span><\/p>\n

Como era\u00a0<\/b><\/h3>\n

Para se abrir uma empresa de responsabilidade limitada de um s\u00f3cio, era necess\u00e1rio optar pela modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo capital social n\u00e3o pode ser inferior a 100 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal, sem exig\u00eancia de capital m\u00ednimo ou m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID\u00caNCIA SOCIAL DIGITAL<\/b><\/h2>\n

Art. 15<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social devia ser emitida em meio f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social deve ser emitida preferencialmente em meio eletr\u00f4nico, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>PRAZO PARA ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO<\/b><\/h2>\n

Art. 15<\/span><\/p>\n

Como era\u00a0<\/b><\/h3>\n

O empregador tinha um prazo de 48 horas para anotar a CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitia.<\/span><\/p>\n

Como ficou\u00a0<\/b><\/h3>\n

O empregador ter\u00e1 prazo de 05 dias \u00fateis para anotar a CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>REGISTRO PONTO PARA ESTABELECIMENTOS<\/b><\/h2>\n

Art. 15<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

O registro de ponto devia ser obrigat\u00f3rio para estabelecimentos que possu\u00edssem mais de 10 empregados.<\/span><\/p>\n

Como ficou\u00a0<\/b><\/h3>\n

Determina que o registro de ponto s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para estabelecimentos com mais de 20 empregados.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>ESOCIAL E BLOCO K<\/b><\/h2>\n

Art. 16<\/span><\/p>\n

Como era<\/b><\/h3>\n

O eSocial unificava informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e fiscais do Governo Federal de at\u00e9 15 obriga\u00e7\u00f5es, como: GFIP, CAGED, RAIS, CTPS e outros; por\u00e9m sofria muitas cr\u00edticas por parte dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m sofria muitas cr\u00edticas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e0 vers\u00e3o digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produ\u00e7\u00e3o e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K)\u00a0<\/span><\/p>\n

Como ficou<\/b><\/h3>\n

A plataforma do eSocial e o sistema do Bloco K ser\u00e3o substitu\u00eddas por sistemas mais simplificados que atendam \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios de forma mais eficiente e produtiva.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

POR: Ag\u00eancia Sebrae de Not\u00edcias<\/a><\/strong><\/p>\n

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