{"id":12221,"date":"2018-07-12T18:23:26","date_gmt":"2018-07-12T21:23:26","guid":{"rendered":"http:\/\/marketup.com\/?p=10183"},"modified":"2018-07-12T18:23:26","modified_gmt":"2018-07-12T21:23:26","slug":"lei-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/lei-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Congresso aprova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados na internet"},"content":{"rendered":"

Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados foi aprovada pelo Congresso e agora\u00a0ir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/h2>\n

O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10), em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que define regras espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais privados coletados e gerados pelos meios digitais. \u201cA nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados representa um necess\u00e1rio avan\u00e7o e traz benef\u00edcios \u00e0 sociedade e \u00e0 economia do pa\u00eds\u201d, afirma Leonardo Palhares, presidente da C\u00e2mara Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (camara-e.net<\/a>) e s\u00f3cio do Almeida Advogados.<\/p>\n

Para o grupo de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, empresas, entidades representativas e cidad\u00e3os que discutiu e apoiou o texto do PLC 53\/2018, a lei traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para cidad\u00e3os e agentes econ\u00f4micos, pois \u00e9 clara e principiol\u00f3gica, equilibrando a posi\u00e7\u00e3o central do indiv\u00edduo com o dinamismo econ\u00f4mico do Brasil.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, dados pessoais como nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil e situa\u00e7\u00e3o patrimonial, s\u00f3 podem ser usados com o consentimento do titular. Isso quer dizer que eles n\u00e3o podem ser vendidos, divulgados ou repassados sem a autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Assim como os dados de menores de idade n\u00e3o podem ser mantidos nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei tamb\u00e9m protege os dados relativos \u00e0 sa\u00fade das pessoas, que s\u00f3 poder\u00e3o ser usados para pesquisas.<\/p>\n

Um ponto importante da lei \u00e9 o que trata do vazamento de dados. As empresas s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos dados em suas bases ou nas de seus fornecedores e devem comunicar vazamentos imediatamente, sob pena de multa no valor de 2% do faturamento. A multa tamb\u00e9m vale para quem descumprir qualquer uma das regras.<\/p>\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n

A lei prev\u00ea, ainda, a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, autarquia cuja principal atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e aplicar as san\u00e7\u00f5es, e do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes titulares de diversos \u00f3rg\u00e3os do governo e da sociedade civil e que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre o tema, por meio de estudos, debate ou outras a\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

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O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n