{"id":11974,"date":"2018-04-10T14:43:41","date_gmt":"2018-04-10T17:43:41","guid":{"rendered":"http:\/\/marketup.com\/?p=8454"},"modified":"2018-04-10T14:43:41","modified_gmt":"2018-04-10T17:43:41","slug":"notas-fiscais-direitos-obrigacoes-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marketup.com\/blog\/notas-fiscais-direitos-obrigacoes-mei\/","title":{"rendered":"Notas fiscais: os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do MEI"},"content":{"rendered":"<h2>O MEI precisa emitir notas fiscais se quer ter uma administra\u00e7\u00e3o eficiente de seu neg\u00f3cio<\/h2>\n<p>Para ser um bom MEI (Microempreendedor Individual), \u00e9 ideal n\u00e3o ter problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, emitindo notas fiscais.\u00a0Atualmente \u00e9 necess\u00e1rio entender esta forma de empreendedorismo de uma maneira ampla.<\/p>\n<p>O MEI funciona como qualquer empreendedor, ou qualquer empresa. O microempreendedor dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias feitas pelo governo, mas o objetivo deste modelo empresarial \u00e9 facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos comerciantes que, normalmente, trabalham sozinhos irregularmente<\/p>\n<h3>Direitos do MEI<\/h3>\n<h4>Se formalizar de gra\u00e7a<\/h4>\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 simples, gratuita, r\u00e1pida e online, realizada atrav\u00e9s do <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal do Empreendedor<\/a>\u00a0e adicionando suas informa\u00e7\u00f5es o CNPJ \u00e9 criado. O governo ainda disponibiliza um ano gratuito de gest\u00e3o cont\u00e1bil de seu neg\u00f3cio para esta categoria de empreendedor.<\/p>\n<h4>Poder emitir notas fiscais<\/h4>\n<p>Esse direito \u00e9 amb\u00edguo com as obriga\u00e7\u00f5es, dependendo da estrutura organizacional e do relacionamento com os clientes. Isso varia de acordo com os produtos e servi\u00e7os oferecidos.<\/p>\n<h4>Vender para pessoas f\u00edsicas (CPF)<\/h4>\n<p>Ou consumidor final, conhecido tamb\u00e9m como cliente comum. O MEI que atende apenas este tipo de cliente, n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais.\u00a0Por\u00e9m, atrav\u00e9s da lei, este \u00e9 um direito dele e muitos clientes podem exigir notas fiscais, o que pode fazer o empres\u00e1rio perder credibilidade.<\/p>\n<h4>Previd\u00eancia Social<\/h4>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o de direitos como: aposentadoria, por idade, invalidez; aux\u00edlio doen\u00e7a; sal\u00e1rio maternidade e benef\u00edcios para a fam\u00edlia; e benef\u00edcios para a fam\u00edlia como pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio reclus\u00e3o.<\/p>\n<h4>Contratar um funcion\u00e1rio<\/h4>\n<p>Todo MEI tem o direto a contratar um funcion\u00e1rio, pagando um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso da profiss\u00e3o. Ali\u00e1s, devem ser consideradas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, que s\u00e3o 11% do sal\u00e1rio.<\/p>\n<h4>Vender para pessoas jur\u00eddicas (CNPJ)<\/h4>\n<p>Pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o empresas ou entidades com um CNPJ v\u00e1lido, podendo at\u00e9 ser outro MEI. Quando o microempreendedor fizer transa\u00e7\u00f5es comerciais com este tipo de cliente, \u00e9 obrigado a emitir notas fiscais.<\/p>\n<p>O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletr\u00f4nica (NFe), dependendo de cada munic\u00edpio. Para isso,\u00a0 o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orienta\u00e7\u00f5es a fim de conseguir um alvar\u00e1 que permita fazer a emiss\u00e3o das notas fiscais para seus clientes de forma gratuita. Como o sistema <a href=\"http:\/\/www.marketup.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MarketUP<\/a> faz.<\/p>\n<h3>Obriga\u00e7\u00f5es do MEI<\/h3>\n<h4>Pagar o DAS<\/h4>\n<p>A Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), gira em torno de R$50,00 e deve ser pago at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas em bancos ou casas lot\u00e9ricas. O boleto, por sua vez, \u00e9 gerado no site da <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Receita Federal<\/a>.<\/p>\n<h4><span style=\"color: #000000;\">Enviar a DASN<\/span><\/h4>\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor. Este documento mostra o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser<a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/temas\/ja-sou\/servicos\/declaracao-anual-mei-dasn\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> preenchida no Portal do Empreendedor<\/a>. O prazo \u00e9 at\u00e9 maio de cada ano.<\/p>\n<h4>Regularizar seu funcion\u00e1rio<\/h4>\n<p>Para fazer a regulariza\u00e7\u00e3o de seu colaborador, \u00e9 preciso entrar no seu cadastro do Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e os dados da Previs\u00e3o Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econ\u00f4mica Federal chamado <a href=\"http:\/\/www.caixa.gov.br\/empresa\/conectividade-social\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conectividade Social<\/a>.<\/p>\n<h4>Fazer um relat\u00f3rio mensal<\/h4>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es da receita bruta de seu neg\u00f3cio deve ser preparado por meio de um relat\u00f3rio mensal. Esse documento deve ser mantido juntamente com as notas fiscais emitidas no m\u00eas. Lembrando que o intervalo \u00e9 sempre no dia 20.<\/p>\n<h3>N\u00e3o perca seus direitos!<\/h3>\n<p>Tenha as suas obriga\u00e7\u00f5es em dia, e voc\u00ea n\u00e3o perder\u00e1 os direitos que tem. N\u00e3o pagar o <a href=\"https:\/\/marketup.com\/das-mei-o-que-e-e-como-fazer\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">DAS MEI<\/a>, n\u00e3o fazer o relat\u00f3rio anual de rendimentos e n\u00e3o regularizar seus funcion\u00e1rios resulta na perda de benef\u00edcios.<\/p>\n<p>\u00c9 bom ficar atento, pois eventualmente a prefeitura ou a Receita Federal pode identificar que seu neg\u00f3cio est\u00e1 ilegal e fazer apreens\u00f5es. Para evitar isto, n\u00e3o burle as regras, as vantagens s\u00e3o muitas para aqueles que s\u00e3o regularizados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MEI precisa emitir notas fiscais se quer ter uma administra\u00e7\u00e3o eficiente de seu neg\u00f3cio Para ser um bom MEI (Microempreendedor Individual), \u00e9 ideal n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17730,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[3078,3789,3631,3877,3373,3625,3604],"class_list":["post-11974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-tributos","tag-blog-marketup","tag-das-mei","tag-dasn","tag-direitos-e-obrigacoes","tag-mei","tag-microempreendedor-individual","tag-notas-fiscais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Notas fiscais: os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do MEI | MarketUP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Para ser um bom MEI \u00e9 ideal n\u00e3o ter problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, emitindo notas fiscais. 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